Foi apresentada no dia 3 de maio, pela Ministra da Justiça, Catarina Sarmento e Castro, a Plataforma RAL+, de acesso aos meios de resolução alternativa de litígios que, de forma mais rápida, mais simples e mais acessível, permitirá resolver vários tipos de conflitos fora dos tribunais.
A partir de agora, os cidadãos podem solicitar informações sobre o funcionamento dos meios de Resolução Alternativa de Litígios (RAL), pedir mediação familiar ou laboral, saber o estado do seu processo, consultar a agenda de sessões, descarregar e enviar documentos e receber notificações, através da Plataforma RAL +.
Será também possível dar início online a um processo nos doze municípios que integram o Julgado de Paz do Oeste (Bombarral, Arruda dos Vinhos, Lourinhã, Alcobaça, Alenquer, Cadaval, Caldas da Rainha, Nazaré, Óbidos, Peniche, Sobral de Monte Agraço e Torres Vedras), assim como nos julgados de paz de Paz de Sintra e de Vila Nova de Poiares. Até ao final de junho, também os centros de arbitragem de conflitos de consumo serão incluídos.
Em outubro deste ano, o acesso à plataforma será alargado a toda a rede no país que atualmente cobre 35% da população, com 25 julgados de paz que abrangem 70 municípios. Na sessão de apresentação, realizada na Nazaré, a Ministra da Justiça anunciou ainda que está prevista, para breve, a criação de um novo julgado de paz digital, com cobertura em todo o território nacional.
Os julgados de paz receberam, entre 2002 e 2021, cerca de 136 mil processos, dos quais 132 mil foram concluídos. Para aumentar a adesão a estes meios de resolução alternativa de litígios está também em preparação uma campanha de divulgação.
A Plataforma RAL + é uma solução integrada que permitirá, por via digital, tramitar os processos, incluindo os módulos que servem de suporte a diferentes meios RAL.
Para aceder à Plataforma RAL+ o cidadão pode efetuar autenticação através de leitor de cartão de cidadão ou chave móvel digital.
“Esta nova plataforma traz vantagens, não só para o cidadão, mas também para o profissional, permitindo potenciar a celeridade na resolução dos conflitos, abrir canais de interação ágil com as partes e respetivos mandatários, garantir a segurança na autenticação, blindagem contra a fraude, potenciar a desmaterialização dos processos racionalizando custos e monitorizar em tempo real”, sublinha o Ministério da Justiça.
