O anúncio da rescisão do protocolo com a Santa Casa da Misericórdia das Caldas da Rainha que assegura o Serviço de Atendimento e Acompanhamento Social (SAAS) gerou uma discussão na sessão extraordinária da Assembleia Municipal das Caldas da Rainha (AMCR) que decorreu no dia 24 de outubro.
A controvérsia surgiu no período de ordem de trabalhos do ponto sobre a alteração ao mapa de pessoal da Câmara Municipal para o ano de 2022, cujas verbas necessárias para remuneração de quatro postos de trabalho de técnico do serviço social acabaram por ser aprovadas com 14 votos a favor do Vamos Mudar (VM) e 18 abstenções do PSD e PS.
No âmbito da transferência de competências para os municípios, irá decorrer a 1 de janeiro de 2023 a transferência do SAAS e do Rendimento Social de Inserção.
Na impossibilidade de estabelecer um acordo com a Misericórdia, que desde 2015 gere os processos individuais do SAAS, para permitir uma transição destes processos para os serviços da autarquia decidiu o município partir de imediato para a abertura de lugares no respetivo quadro de pessoal, com a contratação, mediante concurso público, de quatro novos postos de trabalho para a carreira de técnico superior na área do serviço social.
Depois de vários comentários dos membros da oposição (PS e PSD) a questionar Vitor Marques sobre a anulação do protocolo, que terminará no final deste ano, o presidente da Câmara declarou que “havia firme intenção de fazer um protocolo com a Santa Casa para a manutenção da equipa que atualmente assegura o SAAS, tendo havido discussões para esse efeito com a provedora, mas a quantia exigida (90 mil euros por ano) para os meros fins de gestão administrativa do processo foi considerável excessiva, uma vez que a autarquia apurou que podemos pagar um valor real de 77 mil euros pelo serviço, tendo inviabilizado um acordo para esse fim”. “É uma questão de uma boa gestão do dinheiro público”, sublinhou Vitor Marques.
“Os apoios até aqui eram da Segurança Social com a ligação à Santa Casa e no início do ano é delegado diretamente no presidente da Câmara Municipal, daí a razão do município querer ter a coordenação deste processo”, explicou Vitor Marques.
O autarca assegurou que a opção que tomaram foi de continuar a “contratualizar com a Santa Casa da Misericórdia com três técnicos, sem o coordenador, que passariam a desempenhar as funções no edifício onde está a funcionar a ação social”. “Temos um quadro com experiência na área social, com muita competência no município, para poder ser o coordenador desta ação e que já fez formação”, adiantou.
Segundo o presidente, a decisão do executivo camarário em assumir a transferência de competências e assegurar internamente o SAAS, no que é acompanhado por muitos outros municípios, prende-se com a matéria que os serviços podem e devem assegurar aos munícipes de forma integrada com o que é a ação social da câmara das Caldas, maximizando meios, potenciando respostas e chegando de forma mais eficaz a mais beneficiários.
Acresce que mesmo que houvesse protocolo com entidade terceira para os atendimentos, a coordenação desta área, incluindo a distribuição dos processos, os pareceres e a validação, é obrigatoriamente da autarquia.
“Neste momento já há funcionários do município a frequentar ações de formação para este fim e está em curso o planeamento e calendarização tendente ao início do serviço a 1 de janeiro de 2023”, informou o presidente.
Discussão sobre o protocolo
O deputado do PSD, Paulo Espírito Santo, disse que tem algumas dúvidas quanto à “opção política” feita pela Câmara Municipal porque considera que “prejudica o funcionamento do SAAS”. “Tem sido discutida a descentralização de competências, em que muitas vezes não é acompanhada pelo devido pacote financeiro, com os problemas que daí advêm”, apontou.
O social-democrata criticou o facto de a Câmara não ter mantido o protocolo com a Santa Casa, uma vez que “vão para o desemprego quatro técnicos com experiência e que têm dado boas respostas aos problemas”.
António Curado, do VM, respondeu que “vão técnicos com contratos a prazo para o desemprego, mas o Município irá contratar pessoas efectivas, com uma dignificação da sua própria função, e contribuir para que não haja precariedade”.
Congratulou a autarquia pelo facto de ter assumido as suas “responsabilidades”. “Se esse pacote é mais bem gerido desta forma, com menos custos, estamos a ter um bom ato de gestão”, realçou.
Leu ainda a declaração de voto dos membros do VM que votaram favoravelmente a alteração do mapa de pessoal proposta, referindo que “a legitimidade da opção é incontestável, até porque a decisão, relativamente aos apoios do SAAS, é delegada diretamente no presidente da Câmara Municipal, sem possibilidade de subdelegação em entidade terceira, devendo por isso a equipa técnica que analisa os processos estar na sua dependência hierárquica”. Louvaram também a iniciativa do executivo em aproveitar esta oportunidade para “cumprir o que é esperado das autarquias ao ser-lhes transferidas estas competências, ou seja, a integração de serviços para uma melhor e mais célere resposta”.
Paulo Espírito Santo voltou a intervir revelando que o que está em causa é “as quatro pessoas a trabalhar pelas boas regras de transparência e da boa dignidade daquilo que é o funcionamento público das instituições como tanto apregoam”.
José Luís Almeida, do VM, também saudou a Câmara, revelando que “é uma decisão económica, pela diferença entre os 77 mil e os 90 mil”, referindo que “de repente temos aqui uma instituição a querer criar algum músculo financeiro através da ação social”.
Pedro Marques, do PSD que não participou no voto deste ponto por fazer parte dos órgãos sociais da Santa Casa, não gostou do comentário de José Luís Almeida, salientando que “a instituição tem o máximo dignidade e não é por estes projetos que tenta arranjar músculo financeiro”. “Tenta fazer o melhor possível ajudando a população das Caldas há muitos anos com idosos a pagarem 150 euros por mês”, disse, esclarecendo que nunca passaram os quatro técnicos para efetivos porque se tratava de um programa da Segurança Social para três anos, sem a garantia de continuação.
Vânia Almeida, do PS, explicou que os socialistas se abstêm porque entendem que “deveria ter sido feita uma transição de pelo menos um ano com a Santa Casa até o SAAS ser acolhido pela Câmara Municipal, tendo em conta o tempo em que vivemos”.
Saúde em dificuldade em A-dos-Francos e Landal
O presidente da Junta de Freguesia de A-dos-Francos, Paulo Sousa, manifestou a sua preocupação com o posto de médico da vila, onde “a população vai para a porta da unidade às cinco da manhã para conseguir ter uma consulta”.
Descreveu que estão com médico dois dias por semana para os utentes do Landal e de A-dos-Francos, o que “não é suficiente”. Pediu mais um dia de consultas com os profissionais de saúde (médico e enfermeiro), porque atualmente as consultas “estão a ser marcadas para o final de dezembro”. Elogiou o esforço do médico e enfermeiro que “entram às “9h00 e saem às 19h30 ou 20h00 para poder atender os utentes, e que não chega”.
O presidente da Junta de Freguesia do Landal, Armando Monteiro, disse que tudo “corre mal” na sua freguesia. “Cada vez que há uma vistoria ao Centro de Saúde há algo a acrescentar, desde a mudança da torneira da direita para a esquerda”, apontou, acrescentando que “as obras da Unidade de Saúde do Landal estão finalizadas, num investimento de mais de 30 mil euros”. Informou que pediu uma reunião com o diretor executivo do Agrupamento de Centros de Saúde Oeste Norte, que a marcou para 30 de novembro, sendo “mais um mês de espera”. “Estamos a sobrecarregar o Centro de Saúde de A-dos-Francos e continuamos neste impasse”, salientou.
Referiu que também está à espera que a entidade bancária coloque o multibanco, como prometido.
Jaime Neto, deputado do PS, defendeu um investimento nas aplicações telemáticas (telemedicina), em que nos centros de saúde urbanos mais importantes haja ligação à população das freguesias rurais através de uma aplicação à distância.
A deputada do VM, Maria de Jesus, também defendeu a telemedicina, numa “colaboração e apoio direto das Juntas de Freguesia”.
O presidente da Câmara elogiou a “entrega do médico, enfermeiro e administrativo na unidade de saúde de A-dos-Francos”.
Revelou que o concelho das Caldas tem cerca de 15 mil utentes sem médico de família e que este número pode vir a aumentar, devido a mais aposentações de médicos, uma vez que mais de 60% dos médicos das unidades de saúde têm mais de 60 anos.
“Há perspetivas de virem um ou dois médicos para o Centro de Saúde e inclusive para a unidade do Landal. O Município irá também procurar profissionais de saúde no âmbito do protocolo que tem com a Santa Casa da Misericórdia das Caldas da Rainha.
Internet no Landal
O presidente da Junta do Landal questionou ainda o presidente da Câmara sobre “o feedback da reunião com a operadora LigaT, que pretende colocar fibra ótica no Landal e que para isso precisa que o município ceda 15 metros quadrados de terreno para colocar os servidores”.
Vítor Marques referiu que não se pode ceder o terreno de forma gratuita porque “iria entrar em conflito com a concorrência”, aguardando uma reunião com a operadora.
Proposta de PDM divide opiniões
O presidente da Junta de Freguesia de Alvorninha, José Henriques, levou à sessão o assunto da primeira reunião Plenária da Comissão Consultiva da Revisão do Plano Diretor Municipal (PDM) de Caldas da Rainha, órgão que tem como missão assegurar o regular acompanhamento dos trabalhos.
“Dei o meu contributo, demonstrando a minha insatisfação com o PDM atual e também com a nova proposta porque considero que limita a construção em locais onde existem infraestruturas nas freguesias rurais”. O autarca revelou que há muitas “condicionantes”, dando o exemplo do setor agroflorestal, que condiciona a construção de uma casa num terreno de cerca de 40 mil metros quadrados. “Antes era com cinco mil metros quadrados. Quem é que tem terrenos com esta dimensão? Assim não conseguimos fixar ninguém nas freguesias”, lamentou. “Já perdemos 11% da população e não se vende nem aluga casas nas freguesias rurais”, adiantou.
“Achamos que a construção dispersa não é uma solução e temos que reforçar os centros urbanos da freguesia para poder criar atividade”, disse Jaime Neto, sustentando que tem defendido como prioridade “a reabilitação dos edifícios abandonados, ou seja, aqueles que estão em ruínas”.
Maria de Jesus também disse que é preciso “concentrar nas áreas urbanas e perceber o que têm para oferecer”.
Paulo Espírito Santo afirmou “não concordar” porque é necessário “infraestruturas nas freguesias rurais”. Defendeu um equilíbrio para “não diversificar esses territórios”.
O presidente da Câmara referiu que a reunião teve como propósito apresentar as linhas gerais da proposta do plano que projeta a estratégia de desenvolvimento municipal e o modelo de ordenamento para o concelho nos próximos anos.
Terminada a reunião foi realizada uma visita ao concelho, organizada pela Câmara, convidando os representantes a conhecer alguns locais estratégicos do ponto de vista turístico e áreas de acolhimento empresarial suscetíveis de fixação de novos investimentos.
“Temos freguesias no interior que, segundo os censos 2021, perderam mais de 10% da população e daí o esforço do município em querer continuar a criar condições e a ter recursos como creches, escolas e apoiar as associações, para que as freguesias tenham condições, mas ter grandes áreas de construção não é o caminho”, relatou.
Para Vitor Marques, “a proposta que nós temos do PDM é muito boa e o meu receio é que ela não fique assim e que seja cortada”.
Revelou que aquilo que reduziram em espaços urbanizados aumentaram em espaços rurais que podem ter construção. No entanto, sublinhou que colocar mais estruturas, no futuro vai ter repercussões muito grandes “na manutenção destas mesmas e não estamos com condições hoje de ampliar muito mais estas redes”.
Segundo o autarca, as entidades e organismos que compõem a Comissão Consultiva da Revisão do PDM Caldas da Rainha dispõe de cerca de sete meses para analisar e apresentar pareceres sobre os aspetos abordados, no âmbito das suas competências.
“Vão ser pedidos os pareceres a um conjunto de entidades e as que têm um peso mais significativo só estão em condições de avaliar o nosso PDM em meados de 2023”, revelou.
Louvor ao Caldas Sport Clube
Foi aprovado por unanimidade um louvor ao Caldas Sport Clube, proposto pelo presidente da União de Freguesias de Santo Onofre e Serra do Bouro, Nuno Aleixo, pelo seu desempenho desportivo e social.
