O assunto foi abordado na reunião de 9 de dezembro, na qual foi apresentada a reclamação da deliberação tomada a 12 de agosto. A empresa pediu a anulação da decisão, alegando basear-se num decreto-lei inaplicável ao caso concreto, e defendeu a emissão de parecer vinculativo favorável à transferência da Farmácia Caldas da Rainha.
Ao mesmo tempo foi pedida a ponderação de eventuais casos de impedimento dos intervenientes camarários no procedimento administrativo da transferência da farmácia.
Foi analisada a reclamação, e em face de toda a argumentação já produzida, quer pelo Município, quer pela empresa, ao longo dos vários processos já tramitados sobre esta mesma questão, e tendo presente os diversos pareceres emitidos no que concerne ao pedido de transferência, a Câmara entendeu que deverá ser indeferido.
A autarquia aponta que desde o dia 2 de janeiro deste ano, “dentro do mesmo município pode haver lugar à transferência da localização da farmácia desde que se verifique, cumulativamente, a existência de uma farmácia ou posto farmacêutico móvel a menos de mil metros da sua localização atual, a distância mínima de quinhentos metros entre farmácias na localização de destino e parecer favorável da Câmara Municipal”, que tem em consideração “a salvaguarda da acessibilidade das populações aos medicamentos e sua comodidade, a melhoria ou aumento dos serviços farmacêuticos de promoção de saúde e do bem-estar dos utentes”.
Neste enquadramento, com a transferência, sustenta a Câmara, “o acesso aos medicamentos por parte da população de Alvorninha deixa de estar assegurado, porquanto a freguesia deixa de ter uma farmácia e não há qualquer forma de o Município assegurar que a farmácia da requerente irá continuar a acautelar as necessidades desta população – seja porque o atual proprietário pode até desistir de o fazer (não tendo o Município como reagir a essa opção), seja porque um futuro proprietário da farmácia pode não o querer fazer, não estando sequer obrigado a isso”
Por outro lado, “não se encontra demonstrado que a transferência venha efetivamente a beneficiar a população da cidade e, ainda que assim fosse, não se perspetiva que essa decisão salvaguardasse o interesse público, na medida em que se estaria a preterir os interesses de uma população rural, já por si em declínio populacional, mais envelhecida e, como tal, com mais dificuldades em se deslocar, em benefício de uma população urbana e relativamente à qual não são conhecidas dificuldades no acesso, em geral, aos medicamentos”.
Em relação a eventuais incompatibilidades, a Câmara esclareceu que nenhum dos membros do executivo camarário incorre nesta situação.
Deste modo foi indeferida a reclamação, numa decisão tomada por maioria do executivo municipal, com três votos a favor e três votos contra.
Votaram a favor o presidente da Câmara, Vitor Marques, o vice-presidente, Joaquim Beato, e a vereadora Conceição Henriques, do Vamos Mudar. Votaram contra os vereadores Daniel Rebelo, João Frade e Vera Machado, do PSD.
O vereador Luís Patacho, independente eleito na lista do PS, da qual se afastou, não esteve presente nesta reunião.
Tendo-se verificado empate na votação, o presidente da Câmara exerceu o voto de qualidade.
Os vereadores do PSD apresentaram uma declaração de voto, fazendo notar que a empresa farmacêutica apresentou o pedido de transferência da Farmácia Caldas da Rainha em 31 de dezembro de 2023, quando se encontrava em vigor um decreto-lei diferente daquele do qual a Câmara fundamenta a sua decisão, o que “terá como consequência uma restrição injusta e ilegal”.
“Não se justifica, por exemplo, como é que a perda de um alvará de farmácia no concelho, em resultado da falta de viabilidade económica da farmácia na atual localização (segundo indica o reclamante), salvaguarda a acessibilidade da população ao medicamento ou melhora os serviços farmacêuticos de promoção de saúde e bem-estar dos utentes”, manifestam os vereadores do PSD.
A farmácia em Alvorninha foi encerrada a 30 de junho de 2022. “Apesar do nosso esforço ao longo do anos, a farmácia não tem uma utilização suficiente para gerar a receita necessária para cobrir as despesas inerentes à sua atividade”, justificou a empresa, sublinhando ser “um serviço de saúde em que todos os elementos da equipa sempre entenderam como a farmácia da comunidade de Alvorninha, mesmo que não fosse a farmácia que grande parte da população da freguesia de Alvorninha utilizava”.
“Na farmácia de Alvorninha muitas vezes o que as pessoas precisavam ou procuravam não eram medicamentos. Era de carinho, aconselhamento em saúde, auxílio na marcação de exames médicos ou de consultas, pedidos de transporte para o hospital, ou simplesmente de um sorriso e de uma palavra de conforto”, descreveu.
“Existia um projeto que garantiria a continuidade. Os vereadores da Câmara Municipal das Caldas da Rainha assim não entenderam”, argumentou a empresa. Em 2022 foi aprovado por unanimidade um parecer negativo ao pedido de transferência. Seguiram-se várias discussões sobre o assunto e os autarcas do PSD mudaram a sua posição.
“Para além da nova farmácia no Bairro Lisbonense, seria lançado também um concurso público para um posto farmacêutico em Alvorninha”, contou o responsável, Paulo Neto Freire. “Ou seja, qualquer farmácia do concelho poderá concorrer para ficar com o posto farmacêutico de Alvorninha”, adiantou, fazendo notar que para além de passar a “existir uma nova farmácia na zona sul da cidade, mais em concreto em frente ao Continente, que está no local das antigas instalações da Secla”, em Alvorninha seria instalado um posto farmacêutico e, “nos Vidais, continuará a Farmácia Vidais que fica apenas a dois quilómetros da localidade e sede da freguesia de Alvorninha”.
