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Orçamento dos Serviços Municipalizados voltou a ser reprovado por causa da taxa de saneamento para fossas sépticas

A maioria PSD na Assembleia Municipal voltou a reprovar, na última reunião de 2023, ocorrida a 27 de dezembro, o orçamento dos Serviços Municipalizados de Águas e Saneamento (SMAS) das Caldas da Rainha, após longa discussão a propósito da aplicação de taxas de saneamento a quem não possui esgotos ligados à rede fixa.

A maioria PSD na Assembleia Municipal voltou a reprovar, na última reunião de 2023, ocorrida a 27 de dezembro, o orçamento dos Serviços Municipalizados de Águas e Saneamento (SMAS) das Caldas da Rainha, após longa discussão a propósito da aplicação de taxas de saneamento a quem não possui esgotos ligados à rede fixa.

Esta foi a segunda vez que o orçamento do SMAS foi reprovado pelo mesmo motivo, sem quem fosse feita qualquer alteração ao mesmo, uma vez que a Câmara continua a garantir que essa cobrança apenas se faz “com base no documento de recomendação tarifária elaborado pela Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos (ERSAR)”.

O assunto acabou por motivar algumas trocas de acusações entre os elementos do Vamos Mudar (VM) e do PSD, principalmente por causa da posição dos presidentes de Junta eleitos por aquele partido.

Depois do primeiro chumbo, o presidente da Câmara marcou uma reunião com a ERSAR, de forma a esclarecer quaisquer dúvidas relativamente a essa cobrança, mas os deputados do PS e do PSD não estiveram disponíveis para participarem por entenderem que isso não resolveria nada.

Segundo Vitor Marques, a intenção era apenas a dar de oportunidade à oposição para ouvir diretamente as explicações daquela entidade. “Da nossa parte já tínhamos feito tudo o que estava ao nosso alcance” para evitar a cobrança da taxa nas Caldas, garantiu.

Para discutir este assunto, a coordenadora da comissão do Ambiente, Maria de Jesus Fernandes (VM), já tinha convocado, entretanto, uma reunião para 5 de janeiro, solicitando a presença do administrador dos SMAS, José Moura.

Na Assembleia Municipal de 27 de dezembro, o deputado Paulo Espírito Santo (PSD) comentou ter estranhado a forma como foi convocada esta reunião, uma vez que normalmente isso só acontece quando existem assuntos que foram aprovados para “descerem” a este órgão para serem apreciados.

Logo no início da reunião, o presidente da União de Freguesias de Santo Onofre e Serra do Bouro, Nuno Santos, lamentou este “chumbo” porque teme que os investimentos previstos não venham a avançar e isso vai prejudicar a população.

O autarca, eleito pelo VM, também lamentou que haja pessoas que tenham fossas no seu terreno e consideram que não têm de seguir as regras para o seu despejo, prejudicando o ambiente. “Houve um familiar que me disse que tem fossa há 30 anos e nunca precisou de a despejar”, comentou.

Para Paulo Espírito Santo não faz sentido que se tente passar para a oposição o ónus de não se realizar alguma obra “até porque há formas de orçamentar certo tipo de investimentos”.

O deputado lembrou que na reunião anterior tinham pedido para que o orçamento dos SMAS não fosse logo votado, de modo a permitir “encontrarmos uma solução em conjunto”.

Por outro lado, salientou que “não é a taxa de saneamento que vai resolver os problemas de que o senhor presidente de Junta falou” em relação às fossas.

O deputado socialista Jaime Neto considera que há um ano “ninguém se apercebeu” estar a ser aprovada aquela taxa e considera que “existe uma grande controvérsia em relação à sua aplicação”.

Na sua opinião, não faz sentido haver uma taxa igual para todos quando os serviços necessários são diferentes de caso para caso.

Jaime Neto sugeriu que a autarquia consulte a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) e que peça algum parecer jurídico “para termos uma opinião mais avalizada sobre a aplicação desta taxa”.

Por outro lado, Eduardo Matos (VM) entende que há questões mais importantes do que esta e disse que gostava era de ouvir dos presidentes de Junta se a relação com o atual executivo tem sido positiva.

Sobre esta questão, o presidente da Câmara começou por confirmar que a não aprovação do orçamento do SMAS iria condicionar alguns dos investimentos previstos, embora alguns já estejam orçamentados.

“Cada um terá de assumir a responsabilidade dos atos que pratica, mas isto não é uma ameaça ou chantagem, é apenas a realidade”, comentou.

Por isso, acha que os presidentes de Junta devem “refletir sobre a relação institucional com a Câmara e os SMAS” e não terem apenas em conta o partido pelo qual foram eleitos.

Segundo o edil caldense, em 2022 foram feitas cerca de 400 limpezas de fossas e em 2023 esse número aumentou para as 1125 intervenções.

No concelho existem cerca quatro mil fossas “e todos os anos deve ser feita, pelo menos, uma limpeza”. Isto quer dizer que, apesar do aumento, uma grande parte não foi limpa.

“Só quem não cumpre é que pode estar contra esta cobrança. Quem cumpre paga mensalmente um valor e é ressarcido através da limpeza (gratuita) da fossa”, salientou.

No entanto, Vitor Marques aceita que poderá ser posto em causa o facto do valor ser igual para todos.

O presidente da Câmara recordou que quando passou a ser cobrada a taxa de recolha do lixo, em 2019, o impacto financeiro foi maior e para todas as famílias (cerca de 1,6 milhões de euros só nesse ano).

Essa taxa também foi imposta pela ERSAR. “Nessa altura o vosso posicionamento foi diferente e isso não faz sentido”, sublinhou.

PSD quer que o valor da taxa seja diferenciado

O grupo municipal do PSD apresentou uma proposta sobre esta taxa, a qual já tinha sido reprovada em reunião de Câmara, e que agora baixou à comissão do Ambiente.

Na proposta, os sociais-democratas referem que os munícipes alvo desta taxa se sentem prejudicados, por estarem a pagar o mesmo do que os consumidores que têm acesso à rede de saneamento. “No mínimo a taxa deveria ser diferenciada”, refere o documento.

O PSD quer que o valor da taxa das fossas seja 75% do que é cobrado às águas residuais e que não seja cobrada no caso das fossas biológicas. Em ambos os casos “deve ser garantido anualmente um despejo de fossa gratuito”.

Segundo Paulo Espírito Santo, embora aceitem que a taxa tenha que ser obrigatoriamente paga, não podem concordar que o valor seja igual para todos os utilizadores.

O presidente da Câmara salientou que também considera que seria mais justo que a taxa fosse diferenciada, mas frisou que “não é esse o entendimento da ERSAR”.

Vitor Marques salientou que após várias reuniões com aquela entidade, conseguiram que no concelho das Caldas houvesse um período de transição em relação às fossas biológicas e já houve 171 pedidos de isenção da taxa.

Para o edil caldense é importante ter em conta que “todos os que faziam a limpeza das suas fossas não têm um custo acrescido”.

Maria de Jesus Fernandes, que é bióloga e sempre trabalhou na área do ambiente, recordou como era a situação do saneamento básico no país há décadas e como isso era prejudicial para a saúde das pessoas. “As fossas contaminavam os poços, as linhas de água e pequenos rios”, lembrou.

“Não é um problema do ambiente, mas sim de saúde pública”, salientou a bióloga, referindo as doenças que podem ser provocadas pela falta de tratamento dos esgotos. “A taxa não resolve, mas obrigará a fazer uma inventariação do que existe neste concelho”, explicou.

Pedro Seixas (PS) continua a considerar que está a ser cobrada uma taxa por um serviço que as pessoas não usufruem. Na sua opinião, já tinha havido tempo para que este assunto tivesse sido abordado de outra forma e não esperar para que o orçamento do SMAS fosse reprovado.

O deputado socialista disse entender a posição dos presidentes de Junta, que têm estado a receber muitas reclamações dos seus fregueses. Pediu, por isso, que haja mais sessões de esclarecimento sobre o assunto.

Para Luís Paulo Baptista (VM) é importante ter em conta que com esta medida o número de limpezas de fossas duplicou. Para o deputado, os responsáveis da Câmara e do SMAS fizeram tudo o que era possível para evitar a cobrança desta taxa.

Câmara visitou Hospital das Caldas

O presidente da Câmara deu conhecimento aos deputados que realizou uma visita ao Hospital das Caldas.

Vitor Marques comentou que o Plano Diretor do Centro Hospitalar do Oeste (CHO) “tarda em aparecer” e a autarquia continua sem qualquer informação sobre o mesmo.

Durante a visita, foi transmitido à presidente do conselho de administração do CHO, Elsa Baião, que a autarquia continua disponível para apoiar no alojamento de médicos, para além do apartamento que já disponibiliza.

O edil caldense disse estar muito satisfeito com as atuais condições da maternidade e que valeu a pena o investimento realizado pela Câmara nas obras realizadas. Vitor Marques salientou que estas obras beneficiaram todos os utentes do CHO e não apenas os caldenses. “As condições ficaram excecionais”, afirmou.

No entanto, lamentou que o serviço estivesse encerrado nesse dia “porque tinha faltado um médico” e que não haja sinais de que estas perturbações deixem de acontecer.

A Câmara continua sem ter informações sobre o funcionamento da Unidade Local de Saúde do Oeste (ULSO), a funcionar a partir de 1 de janeiro.

Segundo Vitor Marques, “nenhum dos oito municípios da região foi contatado para uma reunião sobre este assunto”.

Os únicos contatos foram uma informação de Elsa Baião, que passa a ser presidente desta nova entidade, e um pedido de Fernando Araújo, diretor-executivo do Serviço Nacional de Saúde, para que as autarquias nomeiem um vogal para a administração.

Em relação à transferência de competências do ministério da Saúde para as autarquias, Vitor Marques tem muitas dúvidas de como estas vão funcionar com a criação da ULSO.

Paulo Espírito Santo aproveitou para comunicar que a comissão de saúde da Assembleia teve uma reunião com Elsa Baião e que foi comunicado que o Plano Diretor estava já concluído e encontrava-se para aprovação no Ministério da Saúde, após o qual seria apresentado à Câmara.

O deputado do PSD também se congratulou com as obras realizadas na maternidade e deixou o desejo que outros serviços daquele hospital possam também ser melhorados.

Jaime Neto comentou ter sabido que “o presidente da Câmara do Cadaval já se apresenta como sendo o vogal do conselho de administração da ULSO” e por isso quis saber se houve alguma votação nesse sentido.

Segundo Vitor Marques, na Assembleia Intermunicipal do Oeste os autarcas cujos concelhos fazem parte da ULS de Leiria terão dito que o processo nesta região tinha sido bastante diferente e com várias reuniões entre as entidades envolvidas.

O presidente da Câmara do Cadaval, José Bernardo, mostrou-se disponível para ser o representante das autarquias na ULSO e conta com o apoio da grande maioria dos seus colegas. Caso assuma este lugar, José Bernardo deixará a presidência da Câmara do Cadaval, cargo para o qual já não poderia mais concorrer devido à lei da limitação dos mandatos.

“Caldas da Rainha e Torres Vedras eram os únicos municípios que não estavam ‘concertados’ em relação a esta nomeação”, explicou Vitor Marques, que entendia ser expetável que o cargo fosse assumido por alguém com formação na área da saúde.

Preocupação com Museu da Cerâmica

Paulo Espírito Santo lamentou que o presidente da Câmara das Caldas não tenha feito nenhuma intervenção oficial na cerimónia de reabertura do Museu Malhoa, altura em que só falaram o ministro da Cultura, Pedro Adão e Silva, e a diretora regional da Cultura, Suzana Mendes.

O social-democrata criticou ainda o ministro por ter vindo às Caldas da Rainha “anunciar investimentos para o concelho da Nazaré” e não ter avançado nada em relação às obras necessárias no Museu da Cerâmica.

O deputado Jaime Neto salientou que a criação do Museu Nacional de Cerâmica é um desígnio importante para as Caldas e “é preciso dar um novo impulso a este projeto”.

O presidente da Câmara elogiou as obras realizadas no Museu Malhoa, mas disse também ter ficado incomodado “por falarem no museu Joaquim Manso (Nazaré) e não falarem sobre o museu da Cerâmica”.

Na sua opinião, a Câmara não tem condições para aceitar a transferência da gestão deste museu, quando são necessárias obras no valor de 1,6 milhões de euros, e por isso seria necessário que o governo realizasse esse investimento. Com a queda do governo “tudo ficou em banho-maria”.

À margem da cerimónia, Vitor Marques falou com o ministro, que comentou que já não iria tratar do assunto por estar de saída, tendo-o encaminhado para o presidente da recém-criada entidade pública Museus e Monumentos de Portugal, Pedro Sobrado. “Acabámos por ter uma conversa bastante longa com o novo responsável e agendámos uma reunião para janeiro”, informou.

IP cedeu terreno para alargamento da Rua da Estação

A Assembleia Municipal aprovou, por unanimidade, os contratos de subconcessão à Câmara das Caldas pela Infraestruturas de Portugal (IP) de uso de terrenos para alargamento da Rua da Estação, mas também intervenções em arruamentos e no parque de estacionamento junto à Rua Fernando Ponte e Sousa.

O deputado Jaime Neto queixou-se de falta de informação por parte da Câmara em relação aos projetos na área da estação da CP. “Deviam ser apresentados mais elementos gráficos para que possamos perceber o que está em causa”, disse.

O socialista sugeriu também que autarquia seja “mais arrojada” na apresentação de projetos à IP, no sentido de reabilitar todo o património naquela área. “Se vamos ter um serviço ferroviário mais moderno, a estação das Caldas tem muito espaço que está a ser pouco utilizado e que poderia melhor rentabilizado”, adiantou.

O deputado assinalou ainda que o Banco Alimentar do Oeste guarda os alimentos num edifício com cobertura em fibrocimento, que contém amianto.

Também Paulo Espírito Santo considera que a autarquia deveria fornecer mais informação sobre estes projetos, mas congratulou a Câmara por ter conseguido chegar à acordo com a IP. “O executivo anterior esteve vários anos em negociações que se concretizam agora”, comentou.

Em relação à intervenção que irá ser realizada, destacou o facto de a Rua da Estação ir passar a ter dois sentidos de trânsito.

Também Maria de Jesus Fernandes congratulou-se com a assinatura destes contratos. Embora considere que se possam realizar reuniões sobre os projetos, entende que “compete ao executivo, neste momento, tomar as decisões que melhor entender sobre a matéria”.

O presidente da Câmara referiu que no futuro poderiam apresentar os projetos, embora no caso da Rua da Estação seja uma continuidade do que já existia anteriormente. “Foi reformulado e está mais arborizado, mas a filosofia mantém-se”, referiu, salientando que há oito anos que era esperada a assinatura deste contrato de concessão.

Em relação a outras obras naquela área, Vitor Marques referiu que será difícil conseguir chegar a um entendimento com a CP.

Eduardo Marques interveio para chamar a atenção para o facto de o diretor nacional da Estradas de Portugal morar no concelho das Caldas e que isso poderia ser um fator de aproximação a esta entidade. Por outro lado, salientou que as negociações com estas empresas públicas devem sempre ser realizadas de uma forma dialogante e não com exigências.

ACT vai ter novas instalações

Foi aprovado, por unanimidade pela Assembleia Municipal o arrendamento de várias salas de um edifício na Rua Dr. Leonel Sotto Mayor, junto ao Centro Cultural e de Congressos, na mesma galeria onde se situa o Jornal das Caldas, para a instalação da delegação das Caldas da Rainha da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), que está atualmente no antigo Edifício Levy, na Rua de Camões.

Mantém-se naquele espaço a delegação sub-regional do Oeste da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo, embora a Câmara queira que esta entidade mude para as antigas instalações do Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, na Rua António Sérgio.

O objetivo da Câmara, tal como acontecia com o anterior executivo, é o que edifício fique livre para se poderem realizarem obras de reabilitação.

Jaime Neto defendeu que aquele espaço possa vir a receber o futuro Arquivo Municipal, que atualmente não existe.

O deputado Luís Rolim (VM) alertou para o facto daquele edifício ser propriedade conjunta de seis municípios da região Oeste. “Convém estudar esta situação”, afirmou. O presidente da Assembleia Municipal, Lalanda Ribeiro, explicou que o terreno era propriedade da Câmara, mas foi cedido para a instalação do antigo Gabinete de Apoio Técnico. A obra foi das Câmaras de Alcobaça, Bombarral, Caldas, Nazaré, Óbidos e Peniche.

O presidente da Câmara disse que iria averiguar qual a atual situação em relação à posse do edifício.

Nesta reunião, Jaime Neto perguntou pelo Relatório de observância do Direito de Oposição no município, o qual nunca foi entregue desde que o VM assumiu o poder. “Esta é uma obrigação legal da Câmara”, salientou, apontando que o relatório deve ser entregue até ao final de março de cada ano.

Em resposta, Vitor Marques lamentou que estes documentos não tenham sido elaborados e prometeu corrigir a situação.

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