Fonte da autarquia disse à agência Lusa que o Município tem como objetivo criar a Polícia Municipal no próximo ano.
No orçamento de 2025 estão inscritos cerca de 400 mil euros para formação e vencimento dos agentes e aquisição de viaturas e fardas e outros equipamentos.
“A constituição da Polícia Municipal, representando um considerável esforço financeiro para o Município, não poderá ser adiada por muito mais tempo”, refere a Câmara.
No regulamento, a autarquia adianta que “as funções de fiscalização municipal justificam a criação de um serviço especializado, a cargo de um serviço de Polícia Municipal”.
A Polícia Municipal tem como missão fiscalizar o cumprimento das leis e regulamentos relativos às atribuições e competências do Município e cooperar com as forças de segurança.
Fiscalizar o cumprimento dos regulamentos municipais, executar coercivamente decisões municipais, vigiar espaços e transportes públicos, fiscalizar o trânsito e o estacionamento, levantar autos de contra-ordenação, deter suspeitos de crimes e entregá-los à polícia criminal ou autoridade judiciária, executar ordens de posse administrativa de imóveis, exercer funções de polícia ambiental, promover a desocupação de habitações municipais ocupadas abusivamente, criar condições de segurança para a execução de despejos deliberados pela câmara e promover a remoção de viaturas abandonadas na via pública, estarão entre as suas competências.
Na área da segurança, outra das prioridades passa pela instalação de um sistema de câmaras de videovigilância em espaços públicos.
